Resolução nº 05/2017 – CMAS – Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social ano 2017.

Resolução nº 06/2017 – CMAS – Dispõe sobre aprovação do Plano de Serviço nº 790163/2017 Piso Mineiro de Assistência Social Variável e Fixo Decreto nº 46.873/2015