Conselho Municipal de Esporte e Lazer

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Teófilo Otoni, criado pela Lei Municipal nº 5.954 de 13 de agosto de 2009, é órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador; tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de politicas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:

I – regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes e lazer;
II – contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e orientando a sua execução;
III – assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade;
IV – fomentar a criação de entidades locais de esportes;
V – propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer;
VI – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
VII – instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
VIII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e lazer;
IX – elaborar o seu regimento interno;
X – outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

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Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer