Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é  um  órgão colegiado, de composição paritária, de caráter deliberativo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Formado por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 07 representantes do poder público e 07 representantes da sociedade civil. Foi criado através da Lei Municipal 3.930 de 08/02/1996, alterada em 07/07/2000 pela Lei Municipal 4822.

O CMAS possui como competências:

  • Definir as prioridades da Política Municipal de Assistência Social;
  • Estabelecer  as  diretrizes   a   serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
  • Atuar na   formulação   de  estratégias e controle da execução da política municipal de  assistência social;
  • Estabelecer normas para  cadastro das Entidades de Assistência Social, atuantes no município;
  • Normatizar  as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
  • Acompanhar,   fiscalizar e avaliar os serviços de assistência social prestados no município por entidades públicas e privadas;
  • Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação de recursos;
  • Definir critérios  de  qualidade    para  o funcionamento dos serviços de assistência sociais  públicos e privados no âmbito municipal;
  • Estabelecer  critérios para  a celebração de contratos e convênios entre o Município    e   as   entidades   privadas    que  prestam    serviços  de  assistência social no âmbito municipal;
  • Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
  • Zelar    pela    efetivação  do  Sistema Único de  Assistência  Social no município;
  • Acompanhar    as    condições de acesso da população usuária da assistência social,    indicando    as      medidas     pertinentes à correção das exclusões  constatadas;
  • Acompanhar  e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
  • Fazer    publicar    suas    resoluções no órgão oficial de divulgação dos atos municipais;
  • Convocar, ordinariamente,   a  cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por  maioria    de    seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá   a  atribuição de avaliar a situação da assistência social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; e
  • Promover a integração dos demais órgãos colegiados municipais atuantes na área da assistência social;
  • Regulamentar as indicações para o cargo de conselheiro, posse e vacância;
  • Cassar o registro de funcionamento de Entidades Sociais, conforme resolução específica deste Conselho;
  • Eleger, nos termos de seu Regimento Interno o Presidente, Vice-presidente e Secretário Executivo do Conselho.

Possui como principais atividades as reuniões ordinárias mensais, visitas institucionais, análise de projetos, inscrição de entidades, acompanhamento dos repasses de recursos do FMAS, etc.