Conselho Municipal de Habitação Popular

O Conselho Municipal de Habitação Popular (CNPH), tem por objetivo formular a Política Municipal de Habitação Popular.

 

São atribuições do Conselho Municipal de Habitação Popular:

I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular;
II – Aprovar a liberação de recursos do fundo;
III – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo;
IV – Aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos.