Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teófilo Otoni regulamenta diretrizes para recebimento de recursos

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teófilo Otoni – CMDCA-TO, regulamentou através das Resoluções 007/2007 e 008/2007, as diretrizes para destinação e captação de recursos através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teófilo Otoni – FIA-TO.

As normas para captação, aplicação de recursos, apresentação, análise e aprovação de projetos e celebração de convênios com recursos do FIA, tem como objetivos promover políticas de proteção especial à criança e ao adolescente.

Com a regulamentação das resoluções o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teófilo Otoni – CMDCA-TO, poderá a partir de agora receber projetos voltados ao atendimento da criança e do adolescente.

Os projetos serão analisados e, uma vez aprovados, obterão Certificado de Autorização para Captação – CAC, instrumento de Certificação para captação de recursos financeiros junto à pessoas físicas e jurídicas, destinados a financiar Planos de Trabalho através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teófilo Otoni – FIA-TO.