Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni, criado pela Lei Municipal nº 7.130, de 23 de maio de 2017, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, tem por finalidade elaborar, propor, fiscalizar e acompanhar a implementação, em todas as esferas da administração do Município de Teófilo Otoni, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por seu Regimento Interno.

Lei nº 7.130 de 2017 – Dispõe sobre a Política de Direitos da Mulher no município de Teófilo Otoni; O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE TEÓFILO OTONI

Resoluções 2019

Resolução 003/2019 – Dispõe sobre o resultado do Processo Eleitoral do segmento da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni – MG para o período 2019/2021.

Resolução 002/2019 – Dispõe sobre a Convocação do Processo Eleitoral do segmento da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni – MG para o período 2019/2021.

Resolução 001/2019 – Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Teófilo Otoni – COMDIM do seguimento da Sociedade Civil. para o biênio 2019/2021.

–> Anexo 01 – FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO E ELEITOR PARA ELEIÇÃO

Resoluções 2018

Resolução 001/2018 – Dispõe sobre Posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.

Resolução 002/2018 – Dispõe sobre Eleição de Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.

Resolução 003/2018 – Dispõe sobre Aprovação e divulgação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teófilo Otoni.