Lei Municipal nº 6.888/2015 – Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Teófilo Otoni

Lei nº 6.521 – Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei Municipal nº 6.888/2015 – Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Teófilo Otoni

Lei nº 5.892 – Plano Diretor Participativo do Município de Teófilo Otoni

Lei Complementar nº 114 de 09 de agosto de 2016 – Dispõe normas e condições para
parcelamento, ocupaçã o e uso do solo urbano no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

Lei Complementar nº 113 de 09 de agosto de 2016 – Dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município e dá outras providências

Lei nº Nº 7.111, de 10 de abril de 2017 – Dispõe sobre o piso salarial dos servidores do magistério municipal da educação básica para o ano de 2017Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Sociocultural de Teófilo Otoni

Lei nº 7.102 de 16 de março de 2017 – Dispõe sobre o piso salarial dos servidores do magistério municipal da educação básica para o ano de 2017

Lei nº 7.170 – 2013 – Dispõe sobre a tramitação do processo administrativo de aprovação ambiental

Lei nº 6.801 -2014 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências

Lei nº 4.255/98 – Cria Código de Vigilância Sanitária e dá outras providências

Lei Complementar nº 21 – Institui o Código Tributário do Município de Teófilo Otôni-MG

Decreto n° 4.931/2005 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais deste Município

Lei nº 1379 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Teófilo Otoni

Lei nº 1444 de 1973 – Institui o Código de Polícia Administrativa  do Município de Teófilo Otoni

Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Lei nº 1.126, de 1.967 – Dispõe sobre Feriados Religiosos