Lei Municipal nº 6.888/2015 – Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Teófilo Otoni
Lei nº 6.521 – Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Municipal nº 6.888/2015 – Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Teófilo Otoni
Lei nº 5.892 – Plano Diretor Participativo do Município de Teófilo Otoni
Lei nº 7.170 – 2013 – Dispõe sobre a tramitação do processo administrativo de aprovação ambiental
Lei nº 4.255/98 – Cria Código de Vigilância Sanitária e dá outras providências
Lei Complementar nº 21 – Institui o Código Tributário do Município de Teófilo Otôni-MG
Lei nº 1379 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Teófilo Otoni
Lei nº 1444 de 1973 – Institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Teófilo Otoni