Benefícios

1) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Com proventos proporcionais, exceto quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei. 

2) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Quando cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria, mais os seguintes requisitos: 

– HOMEM: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição 
– MULHER: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição 
Nestas hipóteses os proventos serão integrais 

2-A) APOSENTADORIA POR IDADE
– HOMEM: 65 anos de idade 
– MULHER: 60 anos de idade 
Nesta hipótese, exige-se somente o requisito da idade. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição desde que cumprido a carência de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 

3) APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Quando o servidor completar 70 anos de idade, obrigatoriamente será afastado do serviço público por motivo de aposentadoria. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. 

4) APOSENTADORIA DE PROFESSOR
Na hipótese de professores os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em 5 anos. Este Benefício requer exclusividade de permanência na sala de aula. 
– HOMEM: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição 
– MULHER: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição 

5) PENSÃO POR MORTE
Este benefício é concedido aos dependentes dos segurados, em caso de falecimento do mesmo ou ausência declarada por ato do Juiz.

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