Portal das Parcerias

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ou “Lei de Fomento e de Colaboração”, oriunda da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, inaugurou uma nova e específica normatização na relação jurídica e institucional entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

A partir de 1° de janeiro de 2017 as parcerias entre os municípios brasileiros e as Organizações da Sociedade Civil, serão como regra, baseadas nas normas instituídas pela Lei Federal nº 13.019/2014. As parcerias serão precedidas de Chamamento Público ou este poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts.30 e 31 da referida lei, mediante decisão e justificativa fundamentada pelo administrador público. As parcerias serão realizadas por meios de três novos instrumentos jurídicos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação e terão como finalidade o regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante atividades ou projetos aprovados em planos de trabalho conforme preconiza a “Lei de Fomento e de Colaboração”.

Este portal tem o objetivo de facilitar o acesso das informações do Município de Teófilo Otoni relativas às parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, garantindo assim, transparência e efetividade nessa relação.

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—> Legislação

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 institui normas gerais para a realização das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e tem como principais objetivos o aperfeiçoamento do ambiente jurídico e a aplicação do dever de proporcionar transparência na aplicação dos recursos públicos.

Clique no link abaixo e confira na íntegra a Lei Federal nº 13.019/2014:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

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—> Editais de Chamamento Público

Resolução Nº 19/2018 – Dispõe sobre a divulgação de Planos de Trabalho aprovados para Certificação de captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Resolução Nº 18/2018 – Divulga o resultado preliminar da análise das propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil nos termos do Edital nº 01/2018 – Anexo à Resolução CMDCA-TO nº 16/2018 e outras providências.

Resolução Nº 17/2018 – Dispõe sobre o recebimento e análise de Projetos pelo CMDCA-TO através do Chamamento Público para as Organizações da Sociedade Civil obterem Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para a Campanha do FIA – 2018, referente ao Edital nº 01/2018.

Resolução Nº 16/2018 e Edital de Chamamento Público Nº 01/2018  – Dispõe sobre Chamamento Público para selecionar propostas de Organizações da Sociedade Civil para a concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teófilo Otoni – FMDCA/TO, referente à XIII Campanha do FIA – 2018.

—¤> Pedidos de Esclarecimento e Respostas

—¤> Impugnações e Respostas

—¤> Recursos e Respostas

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—> Publicidade

–> Extratos da Resolução Nº 16/2018 e do Edital de Chamamento Público Nº 01/2018

–> Extrato da Justificativa de Inexibilidade de Chamamento Público Nº 06/2018

–> Extrato das Justificativas de Dispensa de Chamamento Público Nº 046/2018 — Nº 047/2018

–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2018 

–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2018 

–> Extrato do Termo de Fomento nº 03/2018 – Missões Jerusalém 2018

–> Extrato de Anulação – Justificativa e Termo de Colaboração nº 44/2018 – o Ninho

–> Extratos dos Primeiros Termos Aditivos aos Termos de Colaboração nº 01 e 02/2017 – O Ninho

–> Retificação dos Extratos de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público e Termo de Colaboração nº 045/2018 – AMCA – Casa Boa Nova

–> Extrato da Justificativa de inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2018

 

–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2018 

–> Extrato de Termo de Fomento nº 001/2018

–> Extratos das Justificativas de Dispensa de Chamamento Público Nº 044/045 2018 

–> Extratos das Justificativas de Dispensa de Chamamento Público nº 031/2018 a 04/2018

–> Resultado do Credenciamento nº 7.776/2018

–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2018

–> Extrato das Justificativas da Dispensa de Chamamento Público nº 01/2018 a 030/2018

–> Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para Parcerias com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SMASH)

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—> Parcerias Pactuadas e Planos de Trabalho

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02.2018 E PLANO DE TRABALHO – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE T. OTONI

TERMO DE FOMENTO Nº 013.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – LAR DA CRIANÇA – FIA

TERMO DE FOMENTO Nº 012.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – ESTRELA DA ESPERANÇA – FIA

TERMO DE FOMENTO Nº 011.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APAE – FIA

TERMO DE FOMENTO Nº 010.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APJ – COSTUREIRO – FIA

TERMO DE FOMENTO Nº 09.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APJ – MÚSICA – FIA

TERMO DE FOMENTO Nº 08.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APJ – TEATRO – FIA

TERMO DE FOMENTO Nº 07.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APJ – CAPOEIRA – FIA

TERMO DE FOMENTO Nº 06.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – AMCA – FIA

TERMO DE FOMENTO Nº 05.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – O NINHO – FIA

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2018 E PLANO DE TRABALHO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TEÓFILO OTONI

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 045.2018 – AMCA – R$ 79.296,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 043.2018 – O NINHO – R$ 35.520,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 042.2018 – CRECHE LAR DA CRIANÇA – R$ 55.056,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 041.2018 – ESPAÇO ADOLESCENTE – R$ 19.584,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 040.2018 – APAE – R$ 132.536,40 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 039.2018 – CRECHE CANTINHO DA SOLIDARIEDADE – R$ 92.352,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 038.2018 – O NINHO – R$ 120.000,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 037.2018 – O NINHO – R$ 47.250,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 036.2018 – AMCA – R$ 31.500,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 035.2018 – AMCA – R$ 13.500,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 034.2018 – AMCA – R$ 67.200,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 033.2018 – AMCA – R$ 120.000,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 032.2018 – FREI DIMAS – R$ 47.250,00 E PLANO DE TRABALHO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 031.2018 – UAI BRASIL – R$ 31.080,00 E PLANO DE TRABALHO

–> Termo de Fomento nº 04/2018 e anexo Plano de Trabalho – FESTTO 2018

–> Termo de Fomento nº 03/2018 e anexo Plano de Trabalho –  Missões Jerusalém 2018

–> Termo de Fomento nº 02.2018 e anexo Plano de Trabalho – Espaço Adolescente – R$10.000,00

–> Termo de Fomento nº 01/2018  e anexo Plano de Trabalho – Encenação da Paixão de Cristo 2018

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—> Manual para Prestação de Contas

–> Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento – 2018

Contato

csp@teofilootoni.mg.gov.br