Um Conselho Municipal é o governo local de uma municipalidade. Especificamente, o termo pode referir-se às instituições de vários países que podem ser traduzidas por este termo.

O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à população. A proliferação destes Conselhos representa um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas.

 No Brasil a participação popular, tem como marco os movimentos sociais da área da saúde, quando a crise financeira da Previdência Social e do setor de saúde fez a Administração Pública experimentar novas práticas de gestão. Os movimentos sociais brasileiros pela participação popular de políticas públicas ocorreram apenas com a promulgação da Constituição Federal (1988).

A constituição Federal do Brasil inova a relação do Estado com a sociedade, tendo por base a participação de organizações da sociedade na formulação e co-gestão das políticas sociais. Propõe a criação de Conselhos: instâncias de negociação e pactuação das propostas institucionais e das demandas da comunidade.

Esse debate sobre o Controle Social na Sociedade Brasileira, a partir da última década, ganha uma dimensão relevante porque com ela estamos discutindo a relação entre o Estado e a Sociedade.

Sendo que o Controle Social é “a capacidade que tem a sociedade organizada de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução destas políticas”, o Controle Social pode ser feito individualmente, por qualquer pessoa, ou por um grupo de pessoas. O Conselho é uma forma, reconhecida por lei, de fazer o Controle Social através de representantes de entidades e organizações da sociedade em paridade, isto é, em igual número, com representantes do governo.

A partir da Nova Constituição, além do voto, foram criados espaços de participação direta nas decisões dos governos, os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais. Seja na área da Saúde, da Educação, da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do adolescente ou outras áreas sociais, passou a ser possível aos cidadãos e cidadãs tomarem parte nas decisões do governo.


>> Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS: Resoluções 2017
CMAS: Resoluções 2016
CMAS: Resoluções 2015
CMAS: Resoluções 2014


 >> Conselho Municipal de Esporte e Lazer

COMELTO: Resoluções 2016


>> Conselho Municipal de Habitação Popular


>> Conselho Municipal de Saúde


>> Conselho Municipal do Idoso

⇒ CMI: Resolução 002/2017
⇒ CMI: Resolução 001/2017
⇒ CMI: Edital 001 / 2017 com fichas de inscrição
CMI: Editais 2013
CMI: Resoluções 2013
CMI: Resoluções 2014


>> Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

⇒ CMDCA: Resoluções 2017
⇒ CMDCA: Resoluções 2016
CMDCA: Resoluções 2015
CMDCA: Resoluções 2014
CMDCA: Resoluções 2013
CMDCA: Regimento Interno


>> Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni

COMPACTO: Atas de Reunião
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
COMPACTO: Conselho Patrimônio Cultural
COMPACTO: Lei de Criação de Instrumentos de Tombamento e Registro
COMPACTO: Decreto de Nomeação do Conselho Municipal de Cultura de Teófilo Otoni
COMPACTO: Fichas de Inventários dos Bens Culturais
COMPACTO: Lei de Criação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Teófilo Otoni
COMPACTO: Pareceres de Tombamentos e de Registro Municipais
COMPACTO: Regimento Interno
COMPACTO: Termo de Posse do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural