Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni / MG

Instituição com personalidade jurídica de direito público, criada com a edição da Lei Municipal nº 4.974 de 04.10.2001, integrante da administração indireta do município, com autonomia administrativa e financeira, com a responsabilidade de executar a política de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

Finalidades: Assegurar aos seus beneficiários, mediante contribuição, os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, falecimento, inatividade, idade avançada, reclusão e proteção à família.

Beneficiários do SISPREV-TO: servidores públicos titulares de cargos efetivos e seus dependentes, conforme art. 9º da Lei nº 4.974.

O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni compreende as seguintes prestações:

Quanto ao segurado: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, compulsória, por idade, invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente,  salário-maternidade e salário-família.

Quanto aos dependentes: Pensão e Auxílio Reclusão

Estrutura Organizacional: O Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni é uma autarquia que trabalha com uma política de excelência na administração previdenciária dos segurados.

A estrutura organizacional do SISPREV-TO foi estabelecida pela Lei 4.974/2001, que definiu o Instituto como único órgão gestor das aposentadorias e pensões, responsável pela concessão, processamento e pagamento desses benefícios.

Mais Informações:

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