Recursos de Infrações de Trânsito

1 – Recebendo pelos correios uma NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO de infração de trânsito:

A defesa é endereçada à AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL e consiste em apresentar falhas no auto de infração. Esta é a oportunidade para identificar o condutor infrator, preenchendo o formulário de identificação e transferindo os pontos.

2 – Caso sua defesa seja acolhida, o Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente. Caso contrário você receberá pelos Correios a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE de multa:

A defesa é endereçada à JARI  e consiste em  apresentar documentos e provas para desconstituir a penalidade.

3 – No caso de indeferimento do seu recurso pela JARI em 1ª instância, pode-se interpor recurso em 2ª instância ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito:

Para interposição do recurso em 2º Instância é obrigatória a juntada do documento que comprova o pagamento da multa. (Artigo 288 Parágrafo 2º do CTB)

*Caso o CETRAN julgue improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos e seus respectivos valores de multa:

Gravíssima – 7 pontos – R$ 191,54

Grave – 5 pontos – R$ 127,69

Média – 4 pontos – R$ 85,13

Leve – 3 pontos – R$ 53,20

Os requerimentos podem ser retirados no site da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG: www.teofilootoni.mg.gov.br ou na TEOTRANS – Divisão de Trânsito e Transporte Municipal no endereço:

Rua Elza Leonardt Rother, 26, Ipiranga – Teófilo Otoni – MG / CEP: 39801-004

Atendimento das 12h às 16h de segunda a sexta-feira.

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