A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ou “Lei de Fomento e de Colaboração”, oriunda da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, inaugurou uma nova e específica normatização na relação jurídica e institucional entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
A partir de 1° de janeiro de 2017 as parcerias entre os municípios brasileiros e as Organizações da Sociedade Civil, serão como regra, baseadas nas normas instituídas pela Lei Federal nº 13.019/2014. As parcerias serão precedidas de Chamamento Público ou este poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas nos arts.30 e 31 da referida lei, mediante decisão e justificativa fundamentada pelo administrador público. As parcerias serão realizadas por meios de três novos instrumentos jurídicos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação e terão como finalidade o regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante atividades ou projetos aprovados em planos de trabalho conforme preconiza a “Lei de Fomento e de Colaboração”.
Este portal tem o objetivo de facilitar o acesso das informações do Município de Teófilo Otoni relativas às parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, garantindo assim, transparência e efetividade nessa relação.
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—> Legislação
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 institui normas gerais para a realização das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e tem como principais objetivos o aperfeiçoamento do ambiente jurídico e a aplicação do dever de proporcionar transparência na aplicação dos recursos públicos.
Clique no link abaixo e confira na íntegra a Lei Federal nº 13.019/2014:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
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—> Editais de Chamamento Público
Edital de Chamamento Público Nº 001/2019 – Dispõe sobre Chamamento Público visando à seleção de Organização(ões) da Sociedade Civil interessada(s) em celebrar(em) Termo de Colaboração que tenha por objeto: gestão e operacionalização de equipamento público de segurança alimentar e nutricional do município de Teófilo Otoni/MG: “Restaurante Popular Irmã Zoé”, em regime de mútua cooperação entre a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG e Organização da Sociedade Civil.
—¤> 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2019
—¤> Termo de Colaboração n* 01/2019 e Anexos – Gestão e operacionalização do Restaurante Popular Irmã Zoé – 2019
—¤> EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2019
—¤> Extrato da Homologação do Resultado Final – Fase de Seleção – Edital de Chamamento Público Nº 01.2019
—¤> Extrato do Resultado Preliminar – Fase de Seleção
—¤> Pedidos de Esclarecimento e Respostas
—¤> Impugnações e Respostas
—¤> Recursos e Respostas
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Resolução Nº 19/2018 – Dispõe sobre a divulgação de Planos de Trabalho aprovados para Certificação de captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Resolução Nº 18/2018 – Divulga o resultado preliminar da análise das propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil nos termos do Edital nº 01/2018 – Anexo à Resolução CMDCA-TO nº 16/2018 e outras providências.
Resolução Nº 17/2018 – Dispõe sobre o recebimento e análise de Projetos pelo CMDCA-TO através do Chamamento Público para as Organizações da Sociedade Civil obterem Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para a Campanha do FIA – 2018, referente ao Edital nº 01/2018.
Resolução Nº 16/2018 e Edital de Chamamento Público Nº 01/2018 – Dispõe sobre Chamamento Público para selecionar propostas de Organizações da Sociedade Civil para a concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teófilo Otoni – FMDCA/TO, referente à XIII Campanha do FIA – 2018.
—¤> Pedidos de Esclarecimento e Respostas
—¤> Impugnações e Respostas
—¤> Recursos e Respostas
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—> Publicidade
–> JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 02.2020 – INST. EDUC. RAIO DE LUZ
–> JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 01.2020 – CRECHE LAR DA CRIANÇA
–> EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 08.2019
–> EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2019
–> EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 07.2019 – IE3P
–> EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 06.2019 – AEEL – R$ 7.264,00 – CMDCA-FIA
–> EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2019
–> EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2019 – SODIMAS
–> EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03.2019 – ACETO – EXPONOR 2019
–> EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2019
–> EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02.2019 – GEA – FIPP 2019
–> EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – FIPP 2019
–> EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 04.2019 – ASSOCIAÇÃO ESPAÇO ADOLESCENTE – 2019
–> EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04.2019 – ESPAÇO ADOLESCENTE
–> EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003.2019 – FESTTO, FESTTINHO e CINE POJICHÁ 2019
–> EXTRATO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01.2019
–> EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 02.2019 – ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 2019
–> EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 32.2018
–> EXTRATOS DO 1ºs TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE COLABORAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
–> EXTRATOS DOS 1ºs TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE COLABORAÇÃO Nº 33.2018 A 36.2018 E 045.2018.
–> EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001.2019 – O NINHO – R$ 731.611,94
–> EXTRATOS DOS 1º TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE COLABORAÇÃO Nº 031.2018 E Nº 037.2018 A 043.2018.
–> Extratos da Resolução Nº 16/2018 e do Edital de Chamamento Público Nº 01/2018
–> Extrato da Justificativa de Inexibilidade de Chamamento Público Nº 06/2018
–> Extrato das Justificativas de Dispensa de Chamamento Público Nº 046/2018 — Nº 047/2018
–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2018
–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2018
–> Extrato do Termo de Fomento nº 03/2018 – Missões Jerusalém 2018
–> Extrato de Anulação – Justificativa e Termo de Colaboração nº 44/2018 – o Ninho
–> Extratos dos Primeiros Termos Aditivos aos Termos de Colaboração nº 01 e 02/2017 – O Ninho
–> Extrato da Justificativa de inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2018
–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 002/2018
–> Extrato de Termo de Fomento nº 001/2018
–> Extratos das Justificativas de Dispensa de Chamamento Público Nº 044/045 2018
–> Extratos das Justificativas de Dispensa de Chamamento Público nº 031/2018 a 04/2018
–> Resultado do Credenciamento nº 7.776/2018
–> Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2018
–> Extrato das Justificativas da Dispensa de Chamamento Público nº 01/2018 a 030/2018
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—> Parcerias Pactuadas e Planos de Trabalho
–> TERMO DE FOMENTO Nº 08.2019 E ANEXO I – PLANO DE TRABALHO – ROTA LIVRE MOTOCLUBE
–> TERMO DE FOMENTO Nº 07.2019 E ANEXO I – PLANO DE TRABALHO – IE3P
–> TERMO DE FOMENTO Nº 06.2019 E ANEXO I – PLANO DE TRABALHO – AEEL – CMDCA-FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 05.2019 E ANEXO I – PLANO DE TRABALHO – SODIMAS
–> ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 03.2019 E ANEXO I – PLANO DE TRABALHO – ACETO – EXPONOR 2019
–> ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02.2019 E ANEXO I – PLANO DE TRABALHO – GEA – FIPP 2019
–> TERMO DE FOMENTO Nº 04.2019 E ANEXO I – PLANO DE TRABALHO – ASSOCIAÇÃO ESPAÇO ADOLESCENTE
–> TERMO DE FOMENTO Nº 03.2019 E ANEXO I – PLANO DE TRABALHO – FESTTO, FESTTINHO E CINE POJICHÁ 2019
–> ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01.2019 – 13º CONGRESSO INTERNACIONAL MISSÕES JERUSALÉM – 2019
–> TERMO DE FOMENTO Nº 001.2019 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – O NINHO
–> ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02.2018 E PLANO DE TRABALHO – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE T. OTONI
–> TERMO DE FOMENTO Nº 013.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – LAR DA CRIANÇA – FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 012.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – ESTRELA DA ESPERANÇA – FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 011.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APAE – FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 010.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APJ – COSTUREIRO – FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 09.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APJ – MÚSICA – FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 08.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APJ – TEATRO – FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 07.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – APJ – CAPOEIRA – FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 06.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – AMCA – FIA
–> TERMO DE FOMENTO Nº 05.2018 E ANEXO PLANO DE TRABALHO – O NINHO – FIA
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 045.2018 – AMCA – R$ 79.296,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 043.2018 – O NINHO – R$ 35.520,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 042.2018 – CRECHE LAR DA CRIANÇA – R$ 55.056,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 041.2018 – ESPAÇO ADOLESCENTE – R$ 19.584,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 040.2018 – APAE – R$ 132.536,40 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 038.2018 – O NINHO – R$ 120.000,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 037.2018 – O NINHO – R$ 47.250,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 036.2018 – AMCA – R$ 31.500,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 035.2018 – AMCA – R$ 13.500,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 034.2018 – AMCA – R$ 67.200,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 033.2018 – AMCA – R$ 120.000,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 032.2018 – FREI DIMAS – R$ 47.250,00 E PLANO DE TRABALHO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 031.2018 – UAI BRASIL – R$ 31.080,00 E PLANO DE TRABALHO
–> Termo de Fomento nº 04/2018 e anexo Plano de Trabalho – FESTTO 2018
–> Termo de Fomento nº 03/2018 e anexo Plano de Trabalho – Missões Jerusalém 2018
–> Termo de Fomento nº 02.2018 e anexo Plano de Trabalho – Espaço Adolescente – R$10.000,00
–> Termo de Fomento nº 01/2018 e anexo Plano de Trabalho – Encenação da Paixão de Cristo 2018
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—> Manual para Prestação de Contas
–> Manual de Prestação de Contas dos Termos de Colaboração e Termos de Fomento – 2018
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–> Prestações de Contas – 2018
- PRESTAÇÃO DE CONTAS – TERMO DE FOMENTO Nº 03.2018 – 12º CONGRESSO INTERNACIONAL MISSÕES JERUSALÉM 2018 – Parte 1 e Parte 2.
- PRESTAÇÃO DE CONTAS – TERMO DE FOMENTO Nº 01.2018 – ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO 2018
- PRESTAÇÃO DE CONTAS – TERMO DE FOMENTO Nº 04.2018 – FESTTO 2018
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–> Extrato de prestação de contas 2018
–> Extrato da Prestação de Contas ao Termo de Fomento nº 001/2018
–> Extrato da Prestação de Contas – Termo de Fomento nº 04/2018 – festto 2018
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Contato
csp@teofilootoni.mg.gov.br
